AREsp 2853815 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF), a reforma pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, além de ser prejudicado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: OTAVIO MENEZES PIZZAMIGLIO; Parte Ré: Mercury Marine do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Parte Ré: Beto Náutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Da Fabricante, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Da Fabricante Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Inversão Do Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

OTAVIO MENEZES PIZZAMIGLIO

Agravante

Mercury Marine do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Parte Ré

Beto Náutica Ltda.

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, 7º (parágrafo único), 39 e 14 da Lei n. 8.078/1990
  2. 2 necessidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 reconhecimento da responsabilidade solidária da fabricante

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF), a reforma pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, além de ser prejudicado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.