REsp 2173784 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCIADORA QUE INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITEADO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. NÍTIDA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES (ARTS. 2º E 3º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). PROVAS DA EXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE ENSEJA IGUAL DESFAZIMENTO DO ACESSÓRIO. PRECEDENTES. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ fl. 291). Os embargos de declaração opostos na origem pela recorrente foram rejeitados, sendo acolhidos aqueles opostos pela ora recorrido, apenas para fins de fixação de honorários recursais. No recurso especial (e-STJ fls. 368-375), a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais, com as respectivas teses: a) arts. 489, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil - o órgão julgador incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar os questionamentos formulados nos embargos de declaração, e b) arts. 3º e 7º do Código de Defesa do Consumidor - o vício do produto/serviço discutido no processo não guarda nenhuma relação com a instituição financeira, que não vende móveis nem presta serviço de instalação de móveis planejados, sendo responsável somente pelo contrato de financiamento e pelas consequências dele advindas (disponibilização dos valores, cumprimento da taxa de juros e encargos etc.). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 389-390), e admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte Superior. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por CLEOCI APARECIDA MACHADO contra AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ERCIMARIA SILVA GONÇALVES ME (REFINARI MÓVEIS). Narra a autora, na inicial, haver contratado a confecção e instalação de móveis sob medida, por meio do qual se comprometeu a pagar a quantia de R$ 63.698,88 (sessenta e três mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) à segunda demandada (ERCIMARIA), valor esse que teria sido pago mediante financiamento obtido perante a segunda ré (AYMORÉ), em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas. Salienta, contudo, que, após a quitação dos valores ajustados, a empresa contratada encerrou suas atividades sem a entrega dos móveis planejados, motivo pelo qual foram formuladas as seguintes pretensões: "(..) a) Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; b) Em reparação aos danos materiais, que as Rés sejam solidariamente CONDENADAS à restituição, em favor da Autora, da importância R$ 63.698,88 (sessenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), com acréscimos de correção monetária (INPC), a partir do desembolso, e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) Com base na "Cláusula Oitava", do contrato firmado, que as Rés sejam solidariamente CONDENADOS ao pagamento da multa rescisória, em favor da Autora, no montante de R$ 6.369,88 (seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), equivalente a 10% do valor do contrato, com os devidos acréscimos legais" (e-STJ fls. 20-21 - grifou-se). O magistrado de primeiro grau de jurisdição, após homologar a desistência manifestada pela autora em relação à primeira demandada (ERCIMARIA), julgou procedente em parte o pedido para "(..) resolver o mútuo especificado na documentação acostada na inicial e, por via de consequência, condenar a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. na devolução a CLEOCI APARECIDA MACHADO de todas as parcelas a ele correlatas, sob atualização monetária, pelo INPC, desde o desembolso de cada uma, e com juros moratórios, no patamar de 1% ao mês, desde a citação, ato da constituição em mora" (e-STJ fl. 170). Após a confirmação da sentença em grau de apelação, vieram os autos a esta Corte Superior para julgamento do recurso especial que se passa a examinar. Inicialmente, no que tange ao art. 1.022 do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento acerca de questão que deveria ser decidida, e não foi. Concretamente, verifica-se que o órgão julgador enfrentou todas as questões suscitadas pela recorrente, concluindo, no entanto, que: a) "(..) há relação direta entre os dois contratos firmados pela autora, o de compra e venda dos móveis e o de financiamento para a aquisição dos valores a serem pagos, razão pela qual "desponta a legitimidade tanto da vendedora quanto da instituição financeira para responder, solidariamente, pelo aventado ilícito civil, porque inseridas na cadeia de fornecimento do bem, a teor do art. 7º, parágrafo único, do CDC"", e b) "(..) nas relações contratuais semelhantes a que foi ajustada pelos litigantes a responsabilização civil recai sobre todos os integrantes da cadeia de consumo, que respondem de forma solidária" (e-STJ fl. 288). Frisa-se que, mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV), não se podendo confundir, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação com decisão contrária aos interesses da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO. PECULIARIDADES DE CADA CASO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.518.865/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 1º/2/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 e 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.659.130/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 9/12/2020). Quanto ao mais, prevalece nesta Corte o entendimento de que a instituição financeira, em regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto/serviço, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados, ressalvada a hipótese em que o ente bancário integra o mesmo grupo econômico do fornecedor, à exemplo dos denominados "bancos de montadoras" de veículos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTRADO DE COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Afasta-se a alegação de vício de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas, sendo desnecessária a menção específica a todos os argumentos suscitados pela parte. 2. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que "A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados. Precedentes" (AgRg no AgRg no AREsp n. 743.054/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018). 3. Não são devidos honorários recursais quando ausente a fixação de honorários na origem. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.222.201/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 8/7/2024 - grifou-se). "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 3. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1.946.388/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 17/12/2021 - grifou-se). "RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ART. 535 DO CPC - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 46 DO CDC - CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - SÚMULA N. 7/STJ - FINANCIAMENTO CONTRAÍDO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA FORNECEDORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS - DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR DE BUSCAR A TUTELA CONSUMERISTA CONTRA O BANCO, PORÉM, APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (..) 3. O consumidor tem direito subjetivo de buscar a tutela jurisdicional amparado pela lei consumerista contra o banco, porém, apenas em relação a questões envolvendo o contrato de financiamento, tendo em vista a natureza diversa das relações contratuais entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento. 4. No caso dos autos, a instituição financeira não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo consumidor porque busca discutir apenas a relação jurídica decorrente do contrato de compra e venda, sem qualquer relação com o contrato de financiamento. 5. Recurso especial improvido." (REsp 1.109.177/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 1/3/2010 - grifou-se). Não se desconhece a existência de julgado desta Corte que também envolvia o descumprimento de contrato de fabricação e instalação de móveis planejados, no qual prevaleceu o entendimento de que "(..) o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual possível a arguição da exceção de contrato não cumprido, uma vez que a posição jurídica ativa conferida ao consumidor de um produto financiado/parcelado relativamente à oponibilidade do inadimplemento do lojista perante o agente financiador constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento" (grifou-se). O acórdão respectivo está assim ementado: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COZINHAS PLANEJADAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS E CONDENAR OS RÉUS (LOJISTA, FABRICANTE E BANCO), SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER AOS AUTORES AS QUANTIAS DESPENDIDAS, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO COLIGADO AMPARADO EM CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA ENTRE O BANCO E O FORNECEDOR DOS BENS EM VIRTUDE DE FINANCIAMENTO, POR MEIO DA QUAL PASSOU A CASA BANCÁRIA A FIGURAR COMO EFETIVA CREDORA DOS VALORES REMANESCENTES A SEREM PAGOS PELOS CONSUMIDORES (PRESTAÇÕES), DEDUZIDO O VALOR DA ENTRADA/SINAL - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA BANCÁRIA NO TOCANTE À INTEGRALIDADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES, REMANESCENDO O DEVER DE RESTITUIR OS IMPORTES RECEBIDOS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (..) 3. Em que pese a alegação da casa bancária de que teria formulado contrato de crédito direto ao consumidor, tal assertiva não se depreende do acervo fático delineado pelas instâncias ordinárias, denotando-se a existência de contrato coligado (compra e venda de cozinhas com pagamento parcelado na relação consumidor-lojista) amparado em cessão de crédito operada entre o banco e o fornecedor dos bens em virtude de financiamento, por meio da qual passou a casa bancária a figurar como efetiva credora dos valores remanescentes a serem pagos pelos consumidores (prestações). 3.1 O contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um único documento, pois é a substância do negócio jurídico que lhe dá amparo, não a forma. 3.2 Em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com o fornecedor das cozinhas quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual possível a arguição da exceção de contrato não cumprido, uma vez que a posição jurídica ativa conferida ao consumidor de um produto financiado/parcelado relativamente à oponibilidade do inadimplemento do lojista perante o agente financiador constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento. 3.3 Entretanto, a ineficácia superveniente de um dos negócios, não tem o condão de unificar os efeitos da responsabilização civil, porquanto, ainda que interdependentes entre si, parcial ou totalmente, os ajustes coligados constituem negócios jurídicos com características próprias, a ensejar interpretação e análise singular, sem contudo, deixar à margem o vínculo unitário dos limites da coligação. 3.4 Assim, a interpretação contratual constitui premissa necessária para o reconhecimento da existência e para a determinação da intensidade da coligação contratual, o que no caso concreto se dá mediante a verificação do animus da casa bancária na construção da coligação e o proveito econômico por ela obtido, pois não obstante o nexo funcional característico da coligação contratual, cada um dos negócios jurídicos entabulados produz efeitos que lhe são típicos nos estritos limites dos intentos dos participantes. 3.5 Inviável responsabilizar solidariamente a financeira pelos valores despendidos pelos consumidores, uma vez que, ao manter o contrato coligado, não se comprometeu a fornecer garantia irrestrita para a transação, mas sim balizada pelos benefícios dela advindos, ou seja, no caso, nos termos da cessão de crédito operada, que não abarca os valores pagos à título de entrada diretamente ao lojista. 3.6 A circunstância de o contrato de financiamento sucumbir diante do inadimplemento do lojista não transforma a casa bancária em garante universal de todos os valores despendidos pelos autores, principalmente porque a repetição do indébito limita-se àquilo que efetivamente foi desembolsado - seja dos consumidores para com a financeira, seja desta para com a lojista. A responsabilidade do banco fica limitada, portanto, à devolução das quantias que percebeu, pois a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. 4. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido, para afastar a responsabilidade solidária da casa bancária pela repetição integral dos valores despendidos pelos consumidores, abarcando aquele pago a título de entrada no negócio de compra das cozinhas planejadas, remanescendo a responsabilidade do banco na devolução atualizada dos valores recebidos por meio dos boletos bancários, em razão da cessão do crédito restante (crédito cedido pela lojista não abrangendo o valor recebido por esta última a título de entrada no negócio), pois as vicissitudes de um contrato repercutiram no outro, condicionando-lhe a validade e a eficácia." (REsp 1.127.403/SP, Rel. para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 15/8/2014 - grifou-se). No entanto, no caso examinado pela colenda Quarta Turma havia algumas peculiaridades que aqui devem ser ressaltadas, como bem esclareceu o eminente Ministro Marco Buzzi em seu voto: "(..) Primeiramente, em que pese a casa bancária, nas razões do recurso especial alegar que "o vínculo jurídico que liga os autores ao banco réu não padece de qualquer irregularidade, já que uma vez firmado o contrato de crédito direto ao consumidor, o banco entregou a co-ré Griffe as devidas importâncias, passando a receber de forma parcelada o crédito" (fls. 209), tal assertiva não se depreende do acervo fático delineado pelas instâncias ordinárias, posto que afirmaram inexistir contrato de crédito direto a estampar o vínculo jurídico imediato com os autores. Confira-se trecho do acórdão recorrido: O banco ABN AMRO Real S/A, por sua vez, não firmou contrato algum com os apelantes, compradores das cozinhas, e sim com a Griffe, tornando-se cessionário dos créditos desta junto a eles (fls. 208/209). Na qualidade de cessionário, e por força da associação que manteve com a loja com o objetivo de incrementar as atividades desta, dentro das limitações próprias da instituição financeira, antecipou valores - capital de giro - e recebeu prestações dos apelados, valores acertados entre eles e a vendedora, pondo-se, desta forma, igualmente, na cadeia causal dos danos por eles sofridos. E da sentença (fls. 681-682): A resposta é sem dúvida alguma positiva. Pelo que consta dos autos e a bem da verdade, não há nos autos prova alguma de que os autores tenham celebrado com o banco réu contrato de financiamento ou crédito direto ao consumidor. O que ocorreu foi que a ré Griffe, com base em cláusula existente nos contratos celebrados com os autores (p. ex. cláusula 4ª do contrato de fls. 27), cedeu seus créditos para o Banco ABN Amro S.A., com o qual celebrou contrato de cessão de direitos creditórios (fls. 208/209), recebendo antecipadamente os valores relativos às vendas das mercadorias, passando o banco a cobrar dos adquirentes as parcelas remanescentes do preço ajustado. Ressai do feito que o ajuste teve a finalidade de propiciar aos consumidores a compra das cozinhas e "tal financiamento também propiciava a co-ré Griffe capital de giro para os seus negócios, já que o banco réu lhe repassava os valores correspondentes, com o devido abatimento dos juros e taxas" (fls. 210 das razões do recurso especial), com base no contrato firmado pela financeira com o lojista constante de fls. 225. Exceto as especificidades em que firmado o contrato de financiamento, diga-se, não amplamente esclarecidas, é certo tratar-se de contrato coligado, ou seja, contrato de compra e venda ou de prestação de serviços ao qual se acopla um contrato de crédito ao consumo, em simultaneidade, por iniciativa do dador de crédito ou do fornecedor. A hipótese dos autos não traduz a existência de autêntico borderô de compensação para pagamento junto à financeira ou de contrato a que vulgarmente denomina-se desconto de títulos (banco agindo como mandatário para a cobrança, em nome e em favor do mandante), mas de contrato coligado (compra e venda de cozinhas com pagamento parcelado na relação consumidor-lojista) amparado em cessão de crédito operada entre o banco e o fornecedor dos bens em virtude de financiamento, por meio da qual passou a casa bancária a figurar como efetiva credora dos valores remanescentes a serem pagos pelos consumidores (prestações), isto é, deduzindo-se o valor da entrada/sinal" (grifou-se). Percebe-se, assim, que, no caso apreciado pela Quarta Turma, inexistiu contrato de financiamento celebrado diretamente pela instituição financeira com o consumidor, senão a cessão dos créditos titularizados pelo comerciante em favor da instituição financeira, a ensejar, segundo a compreensão dos eminentes julgadores daquele Órgão Colegiado, a responsabilização do ente bancário pela devolução dos valores por ele recebidos. No caso em apreço, todavia, não se verifica a presença dessas mesmas circunstâncias, visto que tanto a sentença quanto o acórdão recorrido, a par de reconhecerem a existência de um contrato de financiamento firmado com o consumidor, estão calcados apenas na existência de acessoriedade entre este e o contrato de compra e venda, porquanto utilizado o primeiro para viabilizar a aquisição do bem e por constar o estabelecimento comercial como beneficiário do valor contratado, o que evidenciaria a sua parceria comercial com a instituição financeira e ensejaria a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de consumo. Em ambos os provimentos jurisdicionais, além disso, nada foi dito a respeito de ter havido mera cessão de crédito, como defende a recorrida em petição juntada às fls. 403-417 (e-STJ), a impedir que esta Corte Superior analise a controvérsia sob tal enfoque. Diante desse contexto, impõe-se a aplicação do entendimento já consagrado no âmbito desta Corte Superior, de que não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário destinado a viabilizar a sua aquisição, salvo se a instituição bancária compuser o mesmo grupo econômico do estabelecimento comercial, hipótese em que responderia solidariamente por eventuais vícios ou pela não entrega do produto alienado ou do serviço contratado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, com a necessária inversão dos ônus sucumbenciais, ficando a verba honorária, devida em favor dos advogados da ora recorrente, fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor corrigido da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA