REsp 2176274 - DECISAO

REsp 2176274 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ilegitimidade passiva do banco ao considerá-lo mero agente financiador, aplicando a jurisprudência e a Súmula n. 83 do STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados; e as questões fático-probatórias invocadas são impeditivas de reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: NATALIN PALUDO; Embargante: ELVIRA ALVICIA PALUDO; Recorrido (instituição Financeira): Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Da Instituição Financeira, Súmula 83/stj, Embargos Declaratórios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Teoria Da Aparência
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Da Instituição Financeira Súmula 83/stj Embargos Declaratórios Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Teoria Da Aparência

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Parties

NATALIN PALUDO

Embargante

ELVIRA ALVICIA PALUDO

Embargante

Banco do Brasil

Recorrido (instituição Financeira)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ à instituição financeira
  3. 3 legitimidade/passividade do banco em ação por atraso na construção e entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ilegitimidade passiva do banco ao considerá-lo mero agente financiador, aplicando a jurisprudência e a Súmula n. 83 do STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados; e as questões fático-probatórias invocadas são impeditivas de reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.