AREsp 2789409 - ACORDAO

AREsp 2789409 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (viola a Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela culpa exclusiva do consumidor em operação via internet banking com uso de credenciais pessoais, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Parties
Agravante: FR Imóveis de Luxo LTDA; Respondente: Banco Réu/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7 Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Da Instituição Financeira, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Da Instituição Financeira Culpa Exclusiva Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FR Imóveis de Luxo LTDA

Agravante

Banco Réu/Apelante

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode a responsabilidade da instituição financeira ser afastada por culpa exclusiva do consumidor quando a transação contestada foi realizada com uso de senha e token pessoais?
  2. 2 Incide a Súmula 7 do STJ, vedando o reexame de provas em recurso especial?
  3. 3 Cabe inversão do ônus da prova com base no art. 6º do CDC no caso concreto?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (viola a Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela culpa exclusiva do consumidor em operação via internet banking com uso de credenciais pessoais, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.