REsp 1958068 - DECISAO

REsp 1958068 - DECISAO

De ofício reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para analisar pedido de condenação da patrocinadora à recomposição da reserva matemática em razão de verbas trabalhistas, determinando-se a extinção da ação com relação à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras); por consequência, o recurso especial ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS); Patrocinadora/recorrida: Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo STJ
Outcome
Decretada de ofício a incompetência da Justiça Comum para análise do feito com relação a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), extinguindo-se a ação quanto a ela; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Responsabilidade Da Patrocinadora, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Trabalhistas, Modulação De Efeitos, Competência Da Justiça Do Trabalho, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Da Patrocinadora Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Verbas Trabalhistas Modulação De Efeitos Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS)

Recorrente

Petros

Patrocinadora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da patrocinadora para compor o polo passivo
  2. 2 inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos do benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 modulação de efeitos para ações ajuizadas até 8/8/2018

Ratio Decidendi

De ofício reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para analisar pedido de condenação da patrocinadora à recomposição da reserva matemática em razão de verbas trabalhistas, determinando-se a extinção da ação com relação à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras); por consequência, o recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Decretada de ofício a incompetência da Justiça Comum para análise do feito com relação a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), extinguindo-se a ação quanto a ela; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Extinção da ação com relação à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
  • Recurso especial prejudicado.