AREsp 1956583 - DECISAO

AREsp 1956583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de responsabilização da síndica profissional dependia do reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das cláusulas contratuais e das deliberações assembleares, matéria proibida de ser reexaminada nesta corte em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão na observância do art. 422 do CC (boa-fé) e no modelo de gestão aprovado pelos condôminos.

Parties
Agravante: CARMEN GUARINI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Da Síndica Profissional, Anulação De Deliberações Assembleares, Boa Fé Contratual (art. 422 Cc), Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Contratos Responsabilidade Da Síndica Profissional Anulação De Deliberações Assembleares Boa Fé Contratual (art. 422 Cc) Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas

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Parties

CARMEN GUARINI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 113, § 1º, incisos I e V do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 1.348 do Código Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 22 da Lei 4.591/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de responsabilização da síndica profissional dependia do reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das cláusulas contratuais e das deliberações assembleares, matéria proibida de ser reexaminada nesta corte em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão na observância do art. 422 do CC (boa-fé) e no modelo de gestão aprovado pelos condôminos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.