AREsp 1956583 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto CARMEN GUARINI, e, OUTROS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea"a", do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ Fl. 352): CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA DEDELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES - Sentença de parcial procedência - APELO DOS AUTORES - Pretensão à responsabilização da corré (empresa atuante como síndica profissional) pelos danos suportados - Inadmissibilidade - Empresa que atuou nos termos da contratação - Inteligência do art. 422, do CC. Sentença mantida - RECURSODESPROVIDO (na parte conhecida). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ Fls. 369/372). Em seu recurso especial, os recorrentes alegam ofensa aos arts. 113, § 1º, incisos I, e, V, e, 1.348 do Código Civil, e, 22 da Lei 4.591/1964. Aduzem que, "independentemente dos termos da contratação, embora estes corroborem o que se afirma, a empresa de sindicância que aceita deixar a administração por conta de outrem, permanece responsável, por força de lei, pelas infrações eventualmente cometidas por terceiro" (e-STJ Fl. 385). Alegam que"os termos da contratação debatidos pelo i. Relator previam expressamente essa assunção de responsabilidade. Não fosse isso, não haveria razão para a contratação, vez que a função administrativa e operacional era realizada pelo conselho e pela empresa de administração" (e-STJ Fl. 386). Pedem o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Quanto à violação aos artigos tidos por violados, o Tribunal de origem,assim consignou,in verbis: "(..) Afirma a ré, em contestação, que é síndica do condomínio réu desde 29.02.2016 (fls. 210, item "a") e que, quando eleita, foi proposto "um novo modelo de gestão em que a operação do condomínio seria responsabilidade do Conselho, conjuntamente com uma gestora do empreendimento, definida pelo Conselho"(fls. 210, item "b"). E, de fato, como se observa da ata referente à AGE realizada em 29.02.2016, a fls. 61/62, a empresa passou a atuar como síndica exatamente a partir daquela data, e deteria "poderes, em conjunto ou separadamente, para representar o condomínio em ações judiciais, inclusive trabalhistas, para cumprir o complemento do mandato até 15/12/2017, sendo que a operação do Condomínio será de responsabilidade do Conselho conjuntamente com uma gestora do empreendimento"(fls. 62). Conquanto tal deliberação tenha sido anulada pela sentença, é certo que, quando adotada, não respondia a ré pela gestão do condomínio tendo sido eleita exatamente naquela data. Nada obstante, a empresa, contratada para prestação de serviços naqueles moldes, não pode responder por vícios decorrentes da forma de atuação a ela requerida pelos próprioscontratantes a massa condominial. O modelo de atuação foi aprovado, ressalte-se, por unanimidade, e, por óbvio, nortearia toda a relação contratual (até a prolação da sentença), por presumivelmente válido. Conquanto não se cogite de validade da deliberação nula (a nulidade compromete o ato desde sua origem), é certo que os termos da contratação orientavam a prestação de serviços, e o art. 422, do Código Civil, estatui: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. E, é incompatível com os ditames da boa-fé exigir-se à empresa que adotasse comportamento diverso do que lhe foi solicitado, repise-se, pelos próprios condôminos. Do mesmo modo, ela não pode ser responsabilizada pela aprovação de obras (dentre outras deliberações), por parte do Conselho Consultivo (AGO realizada em 06.12.2018 - fls. 102/106) se, repise-se, fora contratada para atuar em respeito às decisões dele"(e-STJ, fls. 354/355, gn). Assim, elidir as conclusões do aresto impugnado firmadas no sentido de que"é incompatível com os ditames da boa-fé exigir-se à empresa que adotasse comportamento diverso do que lhe foi solicitado, repise-se, pelos próprios condôminos",demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não fixados pela Corte de origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intime-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONDOMÍNIO EDILÍCIO.AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. PRETENSÃO À RESPONSABILIZAÇÃO DA CORRÉ (EMPRESA ATUANTE COMO SÍNDICA PROFISSIONAL) PELOS DANOS SUPORTADOS.INADMISSIBILIDADE. EMPRESA QUE ATUOU NOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO.REVISÃO DESTEENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.