AREsp 1981195 - DECISAO

AREsp 1981195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão de origem foi fundamentada em legislação estadual, obstando o exame do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Seguradora: Seguradora Alfa; Autarquia Ré: DETRAN/RJ; Autor/alienante: Primeiro autor; Compradora/segunda Autora: Segunda autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Da Seguradora, IPVA, Transferência De Propriedade De Veículo, Anotações No DETRAN, Súmula 7/stj, Aplicação De Legislação Estadual
Direito Tributário Direito De Trânsito Direito Contratual/seguros Processo Civil Responsabilidade Da Seguradora IPVA Transferência De Propriedade De Veículo Anotações No DETRAN +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Seguradora Alfa

Seguradora

DETRAN/RJ

Autarquia Ré

Primeiro autor

Autor/alienante

Segunda autora

Compradora/segunda Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora deve responder pelos débitos do veículo a partir da data do sinistro (roubo em 06/05/2014)
  2. 2 Se a transferência de propriedade do veículo poderia ser efetivada perante o DETRAN diante de anotação de roubo/furto
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão de origem foi fundamentada em legislação estadual, obstando o exame do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial