EREsp 1921983 - ACORDAO

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No contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH a exclusão de cobertura não pode atingir vícios de construção ocultos, devendo limitar-se a atos do segurado ou ao desgaste natural; vícios estruturais geram forças anormais na edificação e, portanto, os prejuízos deles decorrentes são cobertos, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; AGRAVADO: MARIA ROSA VITALINO DE OLIVEIRA; AGRAVADO: JACIR JONAS; AGRAVADO: JULIO CESAR DA SILVA; AGRAVADO: CRISTIANE FERNANDES COSTA SILVA; AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Da Seguradora, Vícios De Construção (vícios Ocultos), Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Interpretação De Cláusulas De Exclusão
Ação Securitária Sistema Financeiro De Habitação Seguro Obrigatório Responsabilidade Da Seguradora Vícios De Construção (vícios Ocultos) Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Interpretação De Cláusulas De Exclusão

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

AGRAVANTE

MARIA ROSA VITALINO DE OLIVEIRA

AGRAVADO

JACIR JONAS

AGRAVADO

JULIO CESAR DA SILVA

AGRAVADO

CRISTIANE FERNANDES COSTA SILVA

AGRAVADO

MARIA APARECIDA DE FARIA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se prejuízos decorrentes de vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Limites à exclusão de cobertura por parte da seguradora em contratos de seguro habitacional obrigatório

Ratio Decidendi

No contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH a exclusão de cobertura não pode atingir vícios de construção ocultos, devendo limitar-se a atos do segurado ou ao desgaste natural; vícios estruturais geram forças anormais na edificação e, portanto, os prejuízos deles decorrentes são cobertos, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, julgando o pedido procedente, invertendo o ônus da sucumbência e condenando a agravante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.