REsp 1445272 - ACORDAO

REsp 1445272 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas ou demandavam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não estavam prequestionadas na instância de origem, impedindo o conhecimento no recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade da seguradora no seguro habitacional vinculado ao SFH.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.; Recorrente: Caixa Econômica Federal; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Da Seguradora, Prequestionamento, Prescrição, Denunciação Da Lide, Multa Decendial, Princípio Da Isonomia, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Seguros Responsabilidade Da Seguradora Prequestionamento Prescrição Denunciação Da Lide Multa Decendial +3 more

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da seguradora por vícios de construção no SFH
  2. 2 ilegitimidade ativa/passiva das partes
  3. 3 prescrição da pretensão indemnizatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas ou demandavam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não estavam prequestionadas na instância de origem, impedindo o conhecimento no recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade da seguradora no seguro habitacional vinculado ao SFH.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida