AREsp 2539934 - DECISAO

AREsp 2539934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão quanto à legitimidade passiva da recorrente nem quanto à sua responsabilização com base na teoria do risco-proveito; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/segunda Ré: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Primeira Ré: TRANS VRA EXPRESS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Da Tomadora De Frete, Teoria Do Risco Proveito, Dano Material, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Omissão No Acórdão, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Da Tomadora De Frete Teoria Do Risco Proveito Dano Material Dano Moral Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante/segunda Ré

TRANS VRA EXPRESS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME

Primeira Ré

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da tomadora do frete
  3. 3 responsabilidade solidária entre tomadora e prestadora de serviços de transporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão quanto à legitimidade passiva da recorrente nem quanto à sua responsabilização com base na teoria do risco-proveito; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.