REsp 2099857 - DECISAO

REsp 2099857 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na extensão em que pretendeu reformar o acórdão recorrido, negou-se provimento, pois o tribunal de origem, após exame das cláusulas contratuais e dos elementos fáticos, concluiu pela responsabilidade da contratada mesmo em hipóteses de fortuito/força maior; reformar tal entendimento exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ. Constatou-se também inadequada a utilização da alínea c do art. 105, III, da CF por ausência de cotejo analítico dos arestos para fins de demonstração do dissídio.

Parties
Recorrente: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGÍSTICA LTDA; Recorrida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Da Transportadora, Fortuito Interno, Força Maior, Contratos Administrativos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Transporte Responsabilidade Da Transportadora Fortuito Interno Força Maior Contratos Administrativos +1 more

Case Brief

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Parties

VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo de carga mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo constitui força maior e exclui a responsabilidade civil da transportadora
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na extensão em que pretendeu reformar o acórdão recorrido, negou-se provimento, pois o tribunal de origem, após exame das cláusulas contratuais e dos elementos fáticos, concluiu pela responsabilidade da contratada mesmo em hipóteses de fortuito/força maior; reformar tal entendimento exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ. Constatou-se também inadequada a utilização da alínea c do art. 105, III, da CF por ausência de cotejo analítico dos arestos para fins de demonstração do dissídio.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente fixado
  • Publicar-se e intimem-se