AREsp 2057073 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que havia invocado a Súmula 283 do STF para indeferir o agravo, o Tribunal entendeu que a insurgência não pode prosperar porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de excludente de responsabilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula...

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Parties
Agravante: RODORRICA-RODOVIÁRIO E REPRESENTAÇÃO NORRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Da Transportadora, Ação De Regresso, Caso Fortuito, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário De Carga Seguros Responsabilidade Civil Responsabilidade Da Transportadora Ação De Regresso Caso Fortuito +3 more

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Parties

RODORRICA-RODOVIÁRIO E REPRESENTAÇÃO NORRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de caso fortuito externo em razão de contratação de gerenciadora de riscos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia invocado a Súmula 283 do STF para indeferir o agravo, o Tribunal entendeu que a insurgência não pode prosperar porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de excludente de responsabilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o boletim de ocorrência era falso e que o motorista respondia a processo por roubo, evidenciando falta de diligência na seleção do prestador e incremento do risco, razão pela qual manteve-se a responsabilidade da transportadora e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 310-312
  • Negar provimento ao agravo interno