REsp 1767139 - DECISAO

REsp 1767139 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, conforme arts. 39 e 40 da Lei 6.024/1974, a responsabilidade dos administradores é subjetiva (ainda que solidária), de modo que a imputação de responsabilidade objetiva sem individualizar a culpa e sem oportunizar a instrução probatória constitui vício. Assim, impõe-se cassar a sentença que atribuiu responsabilidade objetiva ao recorrente e devolver os autos para produção de provas e novo julgamento com apuração da culpa individual.

Parties
Recorrente: Paulo Afonso Seno; Recorrida: Cooperativa de Crédito Popular de Olímpia Ltda. - em liquidação extrajudicial; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos Para Instrução E Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial; cassada a sentença; determinado o retorno dos autos para instrução, se necessário, e novo julgamento, com afastamento da responsabilidade objetiva do recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade De Administradores, Liquidação Extrajudicial, Lei 6.024/1974, Responsabilidade Subjetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade De Administradores Liquidação Extrajudicial Lei 6.024/1974 Responsabilidade Subjetiva Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Paulo Afonso Seno

Recorrente

Cooperativa de Crédito Popular de Olímpia Ltda. - em liquidação extrajudicial

Recorrida

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos Para Instrução E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade dos administradores (objetiva vs. subjetiva) prevista na Lei 6.024/1974
  2. 2 necessidade de individualização da culpa e de produção de provas antes de imputar responsabilidade
  3. 3 prazo e valor probatório do relatório da Comissão de Inquérito do Banco Central

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, conforme arts. 39 e 40 da Lei 6.024/1974, a responsabilidade dos administradores é subjetiva (ainda que solidária), de modo que a imputação de responsabilidade objetiva sem individualizar a culpa e sem oportunizar a instrução probatória constitui vício. Assim, impõe-se cassar a sentença que atribuiu responsabilidade objetiva ao recorrente e devolver os autos para produção de provas e novo julgamento com apuração da culpa individual.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; cassada a sentença; determinado o retorno dos autos para instrução, se necessário, e novo julgamento, com afastamento da responsabilidade objetiva do recorrente.

Orders

  • Cassar a sentença proferida no juízo de origem
  • Determinar o retorno dos autos para instrução e novo julgamento