REsp 1767139 - DECISAO

REsp 1767139 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a responsabilidade dos administradores prevista nos arts. 39 e 40 da Lei 6.024/1974 é de natureza subjetiva, embora solidária, de modo que a atribuição de responsabilidade objetiva ao recorrente demandava análise dos elementos de convicção e eventual produção de prova. Em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Mário Takahashi; Recorrida: Cooperativa de Crédito Popular de Olímpia Ltda. - em liquidação extrajudicial; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para que, afastada a responsabilidade objetiva do recorrente, promova-se a instrução, se necessário, e proceda-se a novo julgamento.
Legal Topics
Responsabilidade De Administradores, Responsabilidade Subjetiva, Responsabilidade Objetiva, Liquidação Extrajudicial, Legitimidade Do Ministério Público, Ônus Da Prova E Inversão, Instrução Probatória
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Responsabilidade De Administradores Responsabilidade Subjetiva Responsabilidade Objetiva Liquidação Extrajudicial Legitimidade Do Ministério Público +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mário Takahashi

Recorrente

Cooperativa de Crédito Popular de Olímpia Ltda. - em liquidação extrajudicial

Recorrida

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade dos administradores de instituição financeira em liquidação (subjetiva vs. objetiva)
  2. 2 necessidade de individualização da responsabilidade e garantia do contraditório e ampla defesa
  3. 3 competência do Ministério Público para propositura de ação civil pública nessa matéria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a responsabilidade dos administradores prevista nos arts. 39 e 40 da Lei 6.024/1974 é de natureza subjetiva, embora solidária, de modo que a atribuição de responsabilidade objetiva ao recorrente demandava análise dos elementos de convicção e eventual produção de prova. Em razão da impropriedade de reconhecer responsabilidade objetiva sem possibilitar instrução adequada, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a sentença e determinar retorno dos autos para instrução e novo julgamento com afastamento da responsabilidade objetiva do recorrente, se for o caso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para que, afastada a responsabilidade objetiva do recorrente, promova-se a instrução, se necessário, e proceda-se a novo julgamento.

Orders

  • Cassação da sentença recorrida
  • Determinação de retorno dos autos para instrução, se necessário, e novo julgamento