REsp 1833445 - ACORDAO

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Não conheceu-se o recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a inexistência de demonstração de violação a dispositivos de lei federal; aplicou-se a Súmula 284 do STF. No mérito do agravo interno, manteve-se a decisão recorrida por entender que o registro das anotações de falência nos cartórios é...

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Parties
Agravante: FREDERICO AXEL LUNDGREN; Agravante: SERGIO LODEIRO FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade De Administradores, Anotação Em Registro De Interdições E Tutelas, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação
Falência Direito Empresarial Registro Público Responsabilidade De Administradores Anotação Em Registro De Interdições E Tutelas Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação

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Parties

FREDERICO AXEL LUNDGREN

Agravante

SERGIO LODEIRO FROTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de violação de dispositivo de lei federal pelo acórdão recorrido
  2. 2 manutenção da anotação do registro de falência em cartório contra diretores
  3. 3 responsabilidade solidária de administradores em face da falência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a inexistência de demonstração de violação a dispositivos de lei federal; aplicou-se a Súmula 284 do STF. No mérito do agravo interno, manteve-se a decisão recorrida por entender que o registro das anotações de falência nos cartórios é respaldado pela legislação aplicável e que a extinção das obrigações depende de sentença declaratória, não havendo amparo legal para a baixa pretendida pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF)
  • Negar provimento ao agravo interno