REsp 1601526 - DECISAO

REsp 1601526 - DECISAO

O acórdão recorrido foi omisso quanto à tese central de defesa do recorrente de que não integrava a administração na época dos fatos; por se tratar de questão essencial para a defesa e de necessária individuação da conduta, dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que todos os pontos suscitados nos embargos de declaração sejam apreciados.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ÂNGELO MARTINELLI BONIMI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Ao Juízo De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade De Administradores E Ex Dirigentes, Arts. 39 E 40 Da Lei 6.024/74, Individualização Da Culpa, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade De Administradores E Ex Dirigentes Arts. 39 E 40 Da Lei 6.024/74 Individualização Da Culpa Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ÂNGELO MARTINELLI BONIMI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente era administrador à época dos atos apontados como fraudulentos e, portanto, se pode ser responsabilizado
  2. 2 se a responsabilidade prevista nos arts. 39 e 40 da Lei 6.024/74 é objetiva e dispensa a aferição de culpa individual
  3. 3 se o acórdão recorrido foi omisso por não examinar tese central de defesa quanto à ausência de participação na administração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi omisso quanto à tese central de defesa do recorrente de que não integrava a administração na época dos fatos; por se tratar de questão essencial para a defesa e de necessária individuação da conduta, dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que todos os pontos suscitados nos embargos de declaração sejam apreciados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que sejam apreciados todos os pontos suscitados em embargos de declaração
  • Intimem-se