AREsp 1737531 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a análise da tese defendida exigiria reexame do conjunto probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; não se verificou contrariedade às normas invocadas nem similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, e a retificação das informações fora do prazo não afasta a infração (não configura denúncia espontânea).

Parties
Agravante: Poseidon Marítima Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Negado; Mantida Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade De Agência De Navegação, SISCOMEX, Denúncia Espontânea, Súmula 7/stj, Anulatória De Débito Fiscal, Prestação De Informações Sobre Escala
Processual Civil Tributário Responsabilidade De Agência De Navegação SISCOMEX Denúncia Espontânea Súmula 7/stj Anulatória De Débito Fiscal Prestação De Informações Sobre Escala

Case Brief

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Parties

Poseidon Marítima Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Negado; Mantida Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (contrariedade a norma, similitude de acórdãos paradigmas, incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade de agência marítima pela não prestação de informações de escala no prazo
  3. 3 Caracterização ou não de denúncia espontânea em retificação de informações fora do prazo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a análise da tese defendida exigiria reexame do conjunto probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; não se verificou contrariedade às normas invocadas nem similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, e a retificação das informações fora do prazo não afasta a infração (não configura denúncia espontânea).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Agravo Interno