AREsp 1737531 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ESCALA NO PRAZO DETERMINADO. SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo de prelibação, que não admitiu o Recurso Especial por falta de contrariedade às normas invocadas, incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão combatido. 2. A declaração de que Poseidon Marítima Ltda. não se desincumbiu de provar, por "qualquer outro documento que permitisse aferir a afirmação de que a Apelada figurou apenas como "agente marítimo" na situação que deu ensejo ao auto de infração discutido neste processo", incorre em revisão das provas acatadas ou refutadas pelo acórdão, inviabilizando a análise da tese defendida no Recurso Especial. Reafirmo a soberania das instâncias ordinárias na análise das provas. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só achou suficiente para a composição do litígio. (Ag no RgAg n. 169.073/SP - Rel. Min. José Delgado - Primeira Turma - Unânime - DJ de 17. 8.1998). 4. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo de prelibação, que não admitiu o Recurso Especial por falta de contrariedade às normas invocadas, incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão combatido A causa teve origem na notificação de multa administrativa imposta à autora por falta de prestação de informações de dados de embarque no prazo regulamentar. A Sentença julgou procedente a Ação anulando o auto de infração. O acórdão deu provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Assim decidi: Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2 de setembro de 2020. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. A irresignação não merece acolhida. O Tribunal de origem consignou (fls. 545, e-STJ): Nada obstante, não foi acostado aos autos o suposto instrumento de mandato, em que a Apelada figuraria como mandatária e "a empresa de navegação marítima ou armador como mandante", ou qualquer outro documento que permitisse aferir a afirmação de que a Apelada figurou apenas como "agente marítimo" na situação que deu ensejo ao auto de infração discutido neste processo. No mais, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, porque a decretação de revelia ocorreu pela não regularização da representação da interessada no prazo assinado pela autoridade e não por eventual irregularidade da intimação para oferecer impugnação, eis que, consoante salientado pela própria Autora, a mesma se manifestou e apresentou defesa no procedimento administrativo fiscal. Por fim, não prospera a pretensão de afastar a multa com base no argumento de que teria havido "denúncia espontânea" pois a retificação das informações no prazo previsto e, principalmente, fora do prazo, como no caso em apreço, não afasta o cometimento da infração, pois a norma existe justamente para evitar o erro inicial, que prejudica o sistema de transmissão e gerenciamento de dados da Fazenda. (..) Todavia, o acórdão fez distinção no caso concreto ao considerar que "a Apelada não figurou apenas como "agente marítimo"". A agravante não desconstituiu essa afirmação, fazendo incidir a Súmula 7/STJ. (..) Não se pode, portanto, analisar a tese defendida no Agravo, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Sem motivos para modificar o decisum que não admitiu o Recurso Especial por falta de contrariedade às normas invocadas, incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão combatido. Por todo o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos. Em seu Agravo Interno defende a autora: Eis o ponto fulcral do recurso e que merece especial atenção dessa C. Corte, sob pena de se legitimar uma autuação manifestamente indevida, e que foi ponto da primeira omissão apontada no agravo a qual, data máxima vênia, deixou de ser devidamente analisada, eis que não há dúvidas na violação ao artigo 1.022, II e 371 do CPC. Explica- se. (..) Como muito bem registrou esse Exmo. Ministro Relator, o fato da agravante ter atuado, ou não, como agente marítimo no ato que resultou no auto de infração, reflete diretamente na sua legitimação para figurar no polo passivo da autuação. (..) Por razões óbvias, não cabe a essa Colenda Corte a análise desses fatos e documentos, no entanto, houve manifesta omissão do Tribunal Regional que, por 2 vezes, quedou-se silente na não apreciação e valoração de prova documental essencial para o deslinde da controvérsia. (..) Ao assim o fazer, ignorou provas de fls. 109 e 175 da própria Receita Federal, que qualifica a ora agravante no auto de infração objeto da demanda justamente como agência de navegação/agência marítima. Esse documento, por sua vez, havia sido invocado pela agravante às fls. 501, ou seja, em momento anterior do julgamento. (..) Firme nessas sucintas razões é que a agravante SUPLICA pelo acolhimento do presente recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ESCALA NO PRAZO DETERMINADO. SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo de prelibação, que não admitiu o Recurso Especial por falta de contrariedade às normas invocadas, incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão combatido. 2. A declaração de que Poseidon Marítima Ltda. não se desincumbiu de provar, por "qualquer outro documento que permitisse aferir a afirmação de que a Apelada figurou apenas como "agente marítimo" na situação que deu ensejo ao auto de infração discutido neste processo", incorre em revisão das provas acatadas ou refutadas pelo acórdão, inviabilizando a análise da tese defendida no Recurso Especial. Reafirmo a soberania das instâncias ordinárias na análise das provas. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só achou suficiente para a composição do litígio. (Ag no RgAg n. 169.073/SP - Rel. Min. José Delgado - Primeira Turma - Unânime - DJ de 17. 8.1998). 4. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6 de abril de 2021. Constou no acórdão da Apelação que a multa em discussão é proveniente da obrigação do transportador de informar suas escalas. consignou ainda: Como se vê, o agente marítimo tem responsabilidade pela ausência de prestação de informações dentro do prazo estipulado, o que torna insubsistentes as alegações de ausência de responsabilidade pelas infrações. Colho da petição de Embargos de Declaração: E, muito embora de fato inexista instrumento de mandato, até mesmo porque os agentes marítimos, na imensa maioria das vezes, atuam por meio de mandato tácito (Através de mera nomeação do armador por mensagem eletrônica), a atuação da embargante como agência marítima, está expressamente delineada no documento de fls. 175, que instruiu o auto de infração: (..) Observa-se que o referido documento se trata do extrato da escala, ou seja, o documento fulcral que ensejou a infração, e que demonstra que a escala da embarcação não foi informada no prazo legal, ensejando o seu bloqueio. Desta forma, diante da prova acima produzida nos autos, não há dúvidas no sentido de que, "na situação que deu ensejo ao auto de infração discutido neste processo", a embargante, POSEIDON MARÍTIMA LTDA, atuou como agência de navegação, e não como agente de carga. A declaração de que Poseidon Marítima Ltda. não se desincumbiu de provar, por "qualquer outro documento que permitisse aferir a afirmação de que a Apelada figurou apenas como "agente marítimo" na situação que deu ensejo ao auto de infração discutido neste processo", incorre em revisão das provas acatadas ou refutadas pelo acórdão, inviabilizando a análise da tese defendida no Recurso Especial. Reafirmo a soberania das instâncias ordinárias na análise das provas. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que por si só achou suficiente para a composição do litígio. (AgRgAg n. 169.073/SP - Rel. Min. José Delgado - Primeira Turma - Unânime - DJ de 17. 8.1998). Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.