AREsp 2542230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão (decorrente do descumprimento da oferta de restituição por voucher), além de haver matéria cujo rediscutir exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e até questão de legitimidade passiva havia sido preclusa nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DECOLAR. COM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade De Agência De Turismo, Preclusão E Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade De Agência De Turismo Preclusão E Coisa Julgada Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Recursais

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Parties

DECOLAR. COM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da agência de turismo por atuação como intermediadora versus responsabilidade por descumprimento de oferta de voucher
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso não impugna o fundamento central do acórdão recorrido
  3. 3 preclusão quanto à alegação de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão (decorrente do descumprimento da oferta de restituição por voucher), além de haver matéria cujo rediscutir exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e até questão de legitimidade passiva havia sido preclusa nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.