REsp 1845457 - DECISAO

REsp 1845457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa aos arts. 106, II, "a" e 128 do CTN não foi objeto de prequestionamento na decisão de origem, e porque o provimento pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, os mesmos óbices de admissibilidade impedem o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: Panalpina Ltda.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade De Agente De Carga, Obrigação Acessória (prestação De Informações Aduaneiras), Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Tributário Administrativo Processual Civil Responsabilidade De Agente De Carga Obrigação Acessória (prestação De Informações Aduaneiras) Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Panalpina Ltda.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 106, II, "a" e 128 do CTN
  2. 2 responsabilidade do agente de carga/agentemarítimo nos termos do Decreto-Lei 37/66 (art. 37, §1º e art. 107, IV, "e")
  3. 3 aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa aos arts. 106, II, "a" e 128 do CTN não foi objeto de prequestionamento na decisão de origem, e porque o provimento pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, os mesmos óbices de admissibilidade impedem o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.