AREsp 1777893 - DECISAO

AREsp 1777893 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, I e XIV, do RISTJ, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Recorrente: ELIZANE PEREIRA BARBOSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção
Legal Topics
Responsabilidade De Concessionária De Prestação De Serviços Públicos, Competência Para Processamento E Julgamento
Direito Público Responsabilidade De Concessionária De Prestação De Serviços Públicos Competência Para Processamento E Julgamento

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Parties

ELIZANE PEREIRA BARBOSA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de matéria de direito público pela 2ª Seção
  2. 2 necessidade de redistribuição para a 1ª Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, I e XIV, do RISTJ, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.