AREsp 1844010 - DECISAO

AREsp 1844010 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (imposta vedação pela Súmula 7/STJ), ou foram insuficientemente fundamentadas quanto à indicação precisa de dispositivos legais e demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), além de matérias constitucionais remeterem ao STF, tornando o recurso especial inadequado para o exame das questões suscitadas.

Parties
Agravante: CONDOMINIO NOVO LEBLON; Autor: autor (vítima de roubo); Segunda Demandada: empresa de vigilância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade De Condomínio, Vínculo De Preposição, Nexo De Causalidade, Fortuito Externo, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Resultado, Segurança Pública (art. 144 Cf)
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade De Condomínio Vínculo De Preposição Nexo De Causalidade Fortuito Externo +6 more

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Parties

CONDOMINIO NOVO LEBLON

Agravante

autor (vítima de roubo)

Autor

empresa de vigilância

Segunda Demandada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilização solidária do condomínio com base no art. 932, III, do CC
  2. 2 rompimento do nexo de causalidade por fortuito externo
  3. 3 responsabilidade do condomínio por crimes em unidades condominiais e necessidade de previsão na convenção

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (imposta vedação pela Súmula 7/STJ), ou foram insuficientemente fundamentadas quanto à indicação precisa de dispositivos legais e demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), além de matérias constitucionais remeterem ao STF, tornando o recurso especial inadequado para o exame das questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.