AREsp 3143482 - ACORDAO
As razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram a conclusão do tribunal de origem de existência de cláusula contratual que responsabiliza o consórcio; por analogia com a Súmula 284/STF, a deficiência de fundamentação torna o recurso inadmissível, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/05/2026 a 25/05/2026)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Responsabilidade De Consórcio, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/05/2026 a 25/05/2026)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de fundamento decisório
- 2 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
- 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
As razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram a conclusão do tribunal de origem de existência de cláusula contratual que responsabiliza o consórcio; por analogia com a Súmula 284/STF, a deficiência de fundamentação torna o recurso inadmissível, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno desprovido.
- Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment