AREsp 2585696 - DECISAO

AREsp 2585696 - DECISAO

O acórdão do TJMT foi mantido porque, em regra, não há presunção de solidariedade entre consorciadas, e eventual responsabilidade integral assumida em acordo entre as consorciadas só produz efeitos em relação a terceiros após a averbação na Junta Comercial; como o crédito foi constituído antes da averbação, prevalece a responsabilidade proporcional da recuperanda, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial que justifique reforma.

Parties
Recorrente: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Recorrido: DIEGO RODRIGO MALESCZA; Parte Demandada/consorciado: Consórcio Marechal Rondon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Negou Provimento Ao Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade De Consorciadas Em Consórcio, Impugnação À Relação De Credores, Averbação Na Junta Comercial, Presunção De Solidariedade Entre Consorciadas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Responsabilidade De Consorciadas Em Consórcio Impugnação À Relação De Credores Averbação Na Junta Comercial Presunção De Solidariedade Entre Consorciadas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Recorrente

DIEGO RODRIGO MALESCZA

Recorrido

Consórcio Marechal Rondon

Parte Demandada/consorciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Negou Provimento Ao Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade integral assumida entre consorciadas opera em relação a terceiros antes da averbação na Junta Comercial
  2. 2 se o crédito deve ser incluído integralmente na recuperação judicial ou proporcionalmente à participação da recuperanda no consórcio
  3. 3 se o acórdão violou o art. 47 da Lei 11.101/2005 ou o art. 33 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O acórdão do TJMT foi mantido porque, em regra, não há presunção de solidariedade entre consorciadas, e eventual responsabilidade integral assumida em acordo entre as consorciadas só produz efeitos em relação a terceiros após a averbação na Junta Comercial; como o crédito foi constituído antes da averbação, prevalece a responsabilidade proporcional da recuperanda, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial que justifique reforma.

Court Disposition

conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 411/412, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.