AREsp 2403084 - DECISAO

AREsp 2403084 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que os créditos em favor da parte agravada foram constituídos em 2014 e a alteração contratual que atribuía responsabilidade integral só foi averbada na Junta Comercial em 2018, de modo que tal estipulação só produziu efeitos perante terceiros após a averbação, permanecendo, portanto, a responsabilidade proporcional das consorciadas; além disso, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Responsabilidade De Consorciadas Em Consórcio, Efeitos Da Averbação De Alteração Contratual Perante Terceiros, Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj), Solidariedade Em Contratos Com a Administração Pública (art. 33, Lei 8.666/93)
Recuperação Judicial Direito Societário Direito Contratual Licitações E Contratos Com O Poder Público Responsabilidade De Consorciadas Em Consórcio Efeitos Da Averbação De Alteração Contratual Perante Terceiros Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj) Solidariedade Em Contratos Com a Administração Pública (art. 33, Lei 8.666/93)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Efeito de cláusula interna que atribui responsabilidade integral entre consorciadas perante terceiros quando a alteração contratual foi averbada posteriormente à constituição dos créditos
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade solidária prevista no art. 33 da Lei 8.666/1993 à hipótese concreta
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação de reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que os créditos em favor da parte agravada foram constituídos em 2014 e a alteração contratual que atribuía responsabilidade integral só foi averbada na Junta Comercial em 2018, de modo que tal estipulação só produziu efeitos perante terceiros após a averbação, permanecendo, portanto, a responsabilidade proporcional das consorciadas; além disso, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.