REsp 1623605 - DECISAO

REsp 1623605 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto à existência, vigência e alcance do contrato direto de 30/01/1998 entre Silva e Neto Ltda. e o Município de Cataguases e quanto à identificação da origem dos tributos não repassados; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre esses pontos. Afasta-se, por ora, o reexame do mérito fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Correspondente Bancário: Silva e Neto Ltda.; Ente Público: Município de Cataguases
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para manifestação específica sobre a existência do contrato de 30/01/1998 entre Silva e Neto Ltda. e o Município de Cataguases e sobre a...
Legal Topics
Responsabilidade De Correspondente Bancário, Subcontratação De Correspondente Bancário, Solidariedade Passiva, Negação De Prestação Jurisdicional (omissão), Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade De Correspondente Bancário Subcontratação De Correspondente Bancário Solidariedade Passiva Negação De Prestação Jurisdicional (omissão) Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973) +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Silva e Neto Ltda.

Correspondente Bancário

Município de Cataguases

Ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência, vigência e alcance do contrato direto de 30/01/1998 entre Silva e Neto Ltda. e o Município de Cataguases
  2. 2 identificação da origem dos tributos não repassados (se arrecadados via cadeia de correspondente bancário do Banco do Brasil S.A. ou diretamente por Silva e Neto Ltda.)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem nos embargos de declaração configurando negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto à existência, vigência e alcance do contrato direto de 30/01/1998 entre Silva e Neto Ltda. e o Município de Cataguases e quanto à identificação da origem dos tributos não repassados; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre esses pontos. Afasta-se, por ora, o reexame do mérito fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para manifestação específica sobre a existência do contrato de 30/01/1998 entre Silva e Neto Ltda. e o Município de Cataguases e sobre a...

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais