AREsp 2708115 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR; Agravado: OSMAR ANTUNES DE OLIVEIRA; Exequente: ELIAS MENDES LEAL FILHO; Exequente: AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade De Depositário, Súmula 7/stj, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processual Civil Execução Agravo De Instrumento Responsabilidade De Depositário Súmula 7/stj Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Multa Processual

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Parties

JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR

Agravante

OSMAR ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravado

ELIAS MENDES LEAL FILHO

Exequente

AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Exoneração da responsabilidade de depositário com base em decisão transitada em julgado dos embargos de terceiro conexos
  3. 3 Cabimento de multa por caráter manifestamente protelatório nos segundos embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa aplicada nos segundos embargos de declaração, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015