AREsp 1363683 - DECISAO

AREsp 1363683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reafirmar que a Fundação Cosipa de Seguridade Social (sucedida pela Previdência Usiminas) é responsável pelo pagamento dos benefícios de complementação de aposentadoria de ex-empregados da COFAVI até a liquidação extrajudicial do respectivo plano, vedando-se, contudo, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA caso as instâncias ordinárias reconheçam a ausência de solidariedade entre fundos; afastou-se a necessidade de intervenção da União e rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO (sucedida pela Previdência Usiminas); Agravado: Elson Curto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade De Entidade De Previdência Complementar, Submassas E Solidariedade Entre Fundos, Afetação De Recurso Representativo/repetitivo, Honorários Advocatícios, Intervenção Da União/competência Da Justiça Federal, Omissão/contradição/obscuridade (art.535 Cpc/73)
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Responsabilidade De Entidade De Previdência Complementar Submassas E Solidariedade Entre Fundos Afetação De Recurso Representativo/repetitivo Honorários Advocatícios Intervenção Da União/competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO (sucedida pela Previdência Usiminas)

Agravante

Elson Curto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Fundação Cosipa/Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria de ex-empregados da COFAVI até a liquidação extrajudicial do plano
  2. 2 se há interesse da União para intervir na lide e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 se o acórdão violou o art. 535 do CPC/73 (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reafirmar que a Fundação Cosipa de Seguridade Social (sucedida pela Previdência Usiminas) é responsável pelo pagamento dos benefícios de complementação de aposentadoria de ex-empregados da COFAVI até a liquidação extrajudicial do respectivo plano, vedando-se, contudo, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA caso as instâncias ordinárias reconheçam a ausência de solidariedade entre fundos; afastou-se a necessidade de intervenção da União e rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • A agravante (FEMCO/Previdência Usiminas) fica responsável pelo pagamento dos benefícios aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI
  • Fica vedada a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos