REsp 1708671 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento de proventos de complementação de aposentadoria de ex-empregados da COFAVI em face da falência da patrocinadora ou esgotamento dos recursos do fundo
2. 2 Possibilidade de utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos
3. 3 Necessidade ou não de aguardar julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre recursos extraordinários pendentes antes de aplicar a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (REsp 1.248.975/ES, RESP 1.964.067/ES, ERESP 1.673.890/ES) e na tese do STF no AgInt ARE 1.481.694/ES de que a matéria é infraconstitucional e fático-probatória, concluiu-se que a Previdência Usiminas deve arcar com o pagamento dos benefícios até a liquidação extrajudicial do plano da COFAVI, sendo vedada a utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias afastarem a solidariedade entre os fundos; não se deve aguardar decisão final do STF para aplicar esse entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao agravo interno para reafirmar que a Previdência Usiminas fica responsável pelo pagamento dos benefícios aos autor(es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI.
• Determinar que fica vedada a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos.