REsp 1668898 - ACORDAO

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Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI; além disso, fica vedada a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido.

Parties
Agravante: Previdência Usiminas; Autor: autor(es); Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Liquidação Extrajudicial De Plano De Benefícios, Uso De Reservas De Fundos Previdenciários (femco/cosipa), Solidariedade Entre Fundos, Repercussão Geral (tema 1.296)
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Civil Falência Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Liquidação Extrajudicial De Plano De Benefícios Uso De Reservas De Fundos Previdenciários (femco/cosipa) Solidariedade Entre Fundos +1 more

Case Brief

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Parties

Previdência Usiminas

Agravante

autor(es)

Autor

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento de benefícios em face da falência da patrocinadora ou esgotamento das reservas
  2. 2 Possibilidade de utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias afastam a solidariedade entre os fundos
  3. 3 Efeito de omissão de repasses/contribuições pela patrocinadora sobre o dever de pagamento da entidade previdenciária

Ratio Decidendi

Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI; além disso, fica vedada a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Agravante (Previdência Usiminas) responsável pelo pagamento dos benefícios aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI.