AREsp 2968482 - DECISAO

AREsp 2968482 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que não houve omissão sobre as matérias suscitadas e que, por não ter ocorrido liquidação extrajudicial do plano COFAVI, incumbe à PREVIDÊNCIA USIMINAS a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria; por se tratar de controvérsia que envolve matéria fático-probatória e em razão da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, negou provimento ao recurso especial na parte conhecida, mantendo a decisão que reconheceu apenas excesso de execução quanto ao termo inicial dos juros de mora e indeferiu a substituição da penhora por seguro garantia por não atender aos requisitos legais e...

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Recorrido: TEUDOMAR PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Liquidação Extrajudicial De Plano De Previdência, Exaurimento De Fundo/submassa, Excesso De Execução No Cumprimento De Sentença, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Liquidação Extrajudicial De Plano De Previdência Exaurimento De Fundo/submassa Excesso De Execução No Cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

TEUDOMAR PAULINO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 se a PREVIDÊNCIA USIMINAS/FEMCO é responsável pelo pagamento de complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do plano COFAVI
  2. 2 se o exaurimento do fundo FEMCO/COFAVI autoriza a exoneração da responsabilidade da entidade gestora
  3. 3 se era necessária a produção de prova pericial na fase de cumprimento de sentença para demonstrar titularidade/pertencimento de recursos do fundo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que não houve omissão sobre as matérias suscitadas e que, por não ter ocorrido liquidação extrajudicial do plano COFAVI, incumbe à PREVIDÊNCIA USIMINAS a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria; por se tratar de controvérsia que envolve matéria fático-probatória e em razão da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, negou provimento ao recurso especial na parte conhecida, mantendo a decisão que reconheceu apenas excesso de execução quanto ao termo inicial dos juros de mora e indeferiu a substituição da penhora por seguro garantia por não atender aos requisitos legais e...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento