AREsp 2349952 - DECISAO

AREsp 2349952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes (natureza e solidariedade da responsabilização dos ex-controladores e aplicabilidade da legislação do RAET), motivo pelo qual o recurso especial foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise e se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração; demais matérias ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: FÁBIO AUGUSTO GUIMARÃES FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: V55 EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: ARACUÍ EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: VILA FLOR PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: BOLERO PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Em Parte; Determinação De Retorno Ao TJSP
Outcome
Conheço do agravo; Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade De Ex Controladores E Ex Administradores, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Ncpc), Aplicação Do RAET
Cível Empresarial Processual Civil Responsabilidade De Ex Controladores E Ex Administradores Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Judicial (art. 1.022 Do Ncpc) Aplicação Do RAET

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

FÁBIO AUGUSTO GUIMARÃES FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

V55 EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

ARACUÍ EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

VILA FLOR PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

BOLERO PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Em Parte; Determinação De Retorno Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à natureza da responsabilidade dos ex-controladores (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 se a responsabilização dos ex-controladores é solidária
  3. 3 aplicabilidade da legislação do RAET (Decreto-Lei nº 2.321/1987) ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes (natureza e solidariedade da responsabilização dos ex-controladores e aplicabilidade da legislação do RAET), motivo pelo qual o recurso especial foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise e se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração; demais matérias ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração (responsabilização objetiva ou subjetiva dos ex-controladores; solidariedade; aplicação da legislação do RAET)
  • Publicar-se