AREsp 2550981 - DECISAO

AREsp 2550981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (apuração de atos de infração e autoria), vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a valoração probatória feita pelo tribunal de origem, que não comprovou excesso de poder ou infração pela ex-sócia.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: Tânia Panizzon Agnoletto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Ex Sócio, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Presunção Decorrente De Autuação Fiscal, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Administrativo Fiscal Responsabilidade De Ex Sócio Redirecionamento Da Execução Fiscal Presunção Decorrente De Autuação Fiscal Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Tânia Panizzon Agnoletto

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da ex-sócia em execução fiscal
  2. 2 relevância de autuação fiscal (ato administrativo) para redirecionamento nos termos do art.135, III do CTN
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (apuração de atos de infração e autoria), vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a valoração probatória feita pelo tribunal de origem, que não comprovou excesso de poder ou infração pela ex-sócia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.