AREsp 2450804 - DECISAO

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O tribunal deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual a responsabilidade do cedente de quotas limita-se às obrigações contraídas enquanto era sócio; como as duplicatas executadas foram emitidas após a retirada do recorrente e fora do âmbito das obrigações contraídas enquanto sócio, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente/excipiente: OSIRIS MESSIAS ARAUJO DA SILVA; Sociedade Devedora: SK Comércio de Joias e Relógios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 141/145, e-STJ; conhecido do agravo e provido o recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade De Ex Sócio, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exceção De Pré Executividade, Prazo De Dois Anos Após Averbação, Aplicabilidade Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade De Ex Sócio Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Exceção De Pré Executividade Prazo De Dois Anos Após Averbação Aplicabilidade Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSIRIS MESSIAS ARAUJO DA SILVA

Agravante/recorrente/excipiente

SK Comércio de Joias e Relógios Ltda

Sociedade Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do ex-sócio por dívida contraída após sua retirada da sociedade
  2. 2 Incidência e marco inicial do prazo de dois anos previsto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e possibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual a responsabilidade do cedente de quotas limita-se às obrigações contraídas enquanto era sócio; como as duplicatas executadas foram emitidas após a retirada do recorrente e fora do âmbito das obrigações contraídas enquanto sócio, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 141/145, e-STJ; conhecido do agravo e provido o recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 141/145, e-STJ e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente.
  • Publique-se.