REsp 2188599 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão (aplicação por analogia da Súmula 282/STF); ademais, a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados no recurso, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIS MATHEUS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade De Ex Sócios, Prequestionamento, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 282 E 283 Do STF, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Responsabilidade De Ex Sócios Prequestionamento Aplicação Por Analogia Das Súmulas 282 E 283 Do STF Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ LUIS MATHEUS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 114, 147, 421 e 422 do Código Civil)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 282/STF (prequestionamento)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF (decisão fundada em mais de um motivo suficiente não abrangidos pelo recurso)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão (aplicação por analogia da Súmula 282/STF); ademais, a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados no recurso, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso