AREsp 2592710 - DECISAO

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O acórdão confirmou entendimento pacificado do STJ de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros garantidores, por preservação das garantias e pelo disposto no art.49 §1º da Lei 11.101/2005, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Coexecutado: Coexecutados/Fiadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade De Fiadores, Novação, Suspensão De Execuções, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução De Sentença Responsabilidade De Fiadores Novação Suspensão De Execuções Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Coexecutados/Fiadores

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra terceiros garantidores
  2. 2 Aplicabilidade do §1º do art.49 da Lei 11.101/2005 e das súmulas do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica no juízo de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou entendimento pacificado do STJ de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros garantidores, por preservação das garantias e pelo disposto no art.49 §1º da Lei 11.101/2005, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.