REsp 1958835 - DECISAO

REsp 1958835 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de culpa concorrente dos consumidores (fornecimento do cartão e da senha ao motoboy) e pela inexistência de danos morais indenizáveis; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Apelantes: Apelantes; Apelados (instituição Financeira): Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade De Instituição Financeira, Golpe Do Motoboy, Uso De Cartão De Crédito, Culpa Concorrente, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade De Instituição Financeira Golpe Do Motoboy Uso De Cartão De Crédito Culpa Concorrente Dano Material Dano Moral +2 more

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Parties

Apelantes

Apelantes

Apelados

Apelados (instituição Financeira)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 14 do CDC e sua exceção do §3º
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  3. 3 caráter vedado do reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de culpa concorrente dos consumidores (fornecimento do cartão e da senha ao motoboy) e pela inexistência de danos morais indenizáveis; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.