AREsp 2623509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise soberana das provas, concluiu que os atos contestados foram realizados com o cartão e a senha pessoais da correntista e que a autora utilizou os valores, de modo que a responsabilidade do banco foi afastada; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a orientação consolidada na Súmula 83/STJ e a exceção do §3º do art. 14 do CDC quando cabível.

Parties
Agravante: ZILDA FERREIRA LIMA; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Instituição Financeira, Inversão Do Ônus Da Prova, Contratos Bancários, Fraude Por Terceiros, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade De Instituição Financeira Inversão Do Ônus Da Prova Contratos Bancários Fraude Por Terceiros Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZILDA FERREIRA LIMA

Agravante

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira responde por operações realizadas com cartão e senha pessoais contestadas pelo consumidor
  2. 2 se deve ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  3. 3 se a fraude por terceiro configura fortuito interno que afasta ou impõe a responsabilidade do banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise soberana das provas, concluiu que os atos contestados foram realizados com o cartão e a senha pessoais da correntista e que a autora utilizou os valores, de modo que a responsabilidade do banco foi afastada; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a orientação consolidada na Súmula 83/STJ e a exceção do §3º do art. 14 do CDC quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça.