AREsp 2617423 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias controvertidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório — obstado pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão estadual e a decisão monocrática constataram ausência de falha no sistema de segurança da instituição financeira, reconhecendo fato exclusivo da vítima/terceiro, o que afasta a responsabilidade do banco nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC e do art. 393 do CC/02; aplicam-se também os óbices da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade De Instituição Financeira, Fraude Em Contrato Eletrônico, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Preclusão Consumativa, Validação De Assinatura Eletrônica (selfie)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade De Instituição Financeira Fraude Em Contrato Eletrônico Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Preclusão Consumativa Validação De Assinatura Eletrônica (selfie)

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS SILVA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  2. 2 afastamento da responsabilidade da instituição financeira por fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC)
  3. 3 aplicação do art. 393 do CC/02 (caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias controvertidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório — obstado pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão estadual e a decisão monocrática constataram ausência de falha no sistema de segurança da instituição financeira, reconhecendo fato exclusivo da vítima/terceiro, o que afasta a responsabilidade do banco nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC e do art. 393 do CC/02; aplicam-se também os óbices da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática de fls. 313-317 e-STJ