AREsp 2759101 - DECISAO

AREsp 2759101 - DECISAO

O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório, concluiu que as transações decorreram de uso do cartão e da senha por terceiro em razão de descuido do recorrente, caracterizando culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira; tal conclusão está em sintonia com a jurisprudência do STJ, implicando a incidência da Súmula n. 83/STJ e o óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de fatos, além da impossibilidade de conhecer de alegação de violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON ANTONIO SILVA; Recorrido/parte Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito/admíssibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade De Instituição Financeira, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fraude Por Terceiro (cartão E Senha), Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súm. 7, 83, 479, 518)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade De Instituição Financeira Culpa Exclusiva Da Vítima Fraude Por Terceiro (cartão E Senha) Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ANTONIO SILVA

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito/admíssibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira é responsável por descontos e transações realizados por terceiros mediante uso de cartão e senha do titular
  2. 2 Aplicabilidade da culpa exclusiva da vítima para excluir responsabilidade do banco
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando há necessidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório, concluiu que as transações decorreram de uso do cartão e da senha por terceiro em razão de descuido do recorrente, caracterizando culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira; tal conclusão está em sintonia com a jurisprudência do STJ, implicando a incidência da Súmula n. 83/STJ e o óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de fatos, além da impossibilidade de conhecer de alegação de violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.