REsp 1933980 - DECISAO

REsp 1933980 - DECISAO

Não há nos autos prova de que o banco tenha extrapolado sua função de mero agente financiador, nem de que tenha participado da execução das obras ou ingerido nos contratos de compra e venda; diante da jurisprudência do STJ, a responsabilização de instituição financeira só se justifica quando esta atua como agente executor de políticas habitacionais, o que não ocorreu, sendo assim violados os fundamentos que mantiveram a condenação, o que autoriza o provimento do recurso especial para afastar a condenação do recorrente.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Corré: incorporadora; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer C.c. Rescisão Contratual E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Provido Para Reformar O Acórdão Recorrido
Outcome
recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, afastando a condenação imposta ao recorrente
Legal Topics
Responsabilidade De Instituição Financeira, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cadeia De Consumo, Agente Financiador Vs Agente Executor, Compromisso De Compra E Venda, Financiamento Bancário
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade De Instituição Financeira Atraso Na Entrega De Imóvel Cadeia De Consumo Agente Financiador Vs Agente Executor Compromisso De Compra E Venda +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

incorporadora

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer C.c. Rescisão Contratual E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Provido Para Reformar O Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira pode ser responsabilizada solidariamente pelo atraso na entrega de imóvel quando atuou apenas como agente financiador
  2. 2 Qual a extensão da responsabilidade de instituições financeiras na cadeia de consumo e quando se configuram atos que extrapolam a função de agente financeiro

Ratio Decidendi

Não há nos autos prova de que o banco tenha extrapolado sua função de mero agente financiador, nem de que tenha participado da execução das obras ou ingerido nos contratos de compra e venda; diante da jurisprudência do STJ, a responsabilização de instituição financeira só se justifica quando esta atua como agente executor de políticas habitacionais, o que não ocorreu, sendo assim violados os fundamentos que mantiveram a condenação, o que autoriza o provimento do recurso especial para afastar a condenação do recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, afastando a condenação imposta ao recorrente

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a condenação imposta ao recorrente.
  • Intimem-se.