AREsp 2890427 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO, SÚMULA 7 DO STJ, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, e por prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de desconstituição de negócio jurídico cumulada com indenizatória, envolvendo empréstimo consignado e responsabilidade de instituição financeira. O valor da causa foi fixado em R$ 34.676,81. 3. A sentença julgou anulados os contratos com a instituição financeira, determinou a devolução dos valores a apurar em liquidação, fixou danos morais em R$ 10.000,00 e julgou improcedentes os pedidos contra o banco. 4. A Corte de origem deu parcial provimento às apelações para reduzir os danos morais a R$ 5.000,00, fixar honorários do banco sobre o valor da causa e manter a improcedência em face do banco; nos embargos, registrou a gratuidade de justiça e corrigiu erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente, por ausência de enfrentamento de precedentes, da Súmula n. 479 do STJ e da tese de fortuito interno, com violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC; (ii) saber se a responsabilidade objetiva da instituição financeira foi afastada indevidamente, com aplicação do art. 14, § 3º, do CDC, da teoria do risco do empreendimento e da Súmula n. 479 do STJ; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial, notadamente em relação ao REsp n. 1.199.782/PR, quanto à responsabilidade objetiva por fortuito interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos quando apreciados os pontos essenciais ao deslinde. 7. A pretensão de responsabilizar o banco com base em fortuito interno demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o recurso especial não é via adequada para cotejo direto com enunciado sumular, conforme a Súmula n. 518 do STJ. 8. A incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a impede o conhecimento do recurso pela alínea c quanto à mesma questão, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório para rediscutir a responsabilidade do banco por suposto fortuito interno. 2. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ: o recurso especial não é via adequada para apreciação de ofensa a enunciado sumular. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de forma clara e suficiente as questões essenciais". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.042, 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, I, 85, §§ 11, 2º; CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 518, 479; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCIO MACHADO SILVEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, e por prejudicada a análise da divergência jurisprudencial em razão do óbice sumul ar. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 1.036-1.041. Contraminuta às fls. 1.031-1.035. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelações cíveis nos autos de ação declaratória de desconstituição de negócio jurídico cumulada com indenizatória. O julgado foi assim ementado (fls. 717-719): APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 613) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, BANCO DAYCOVAL S/A. JULGOU, AINDA, PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR OS CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO, CONDENANDO A PRIMEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RESSARCIDOS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00. RECURSOS DO AUTOR E DA PRIMEIRA RÉ AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 E DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO SEGUNDO RÉU TENHAM COMO BASE O VALOR DA CAUSA. Cuida-se de ação ajuizada em face de Inovar Consultoria de Crédito (KMC Promotora LTDA.) e Banco Daycoval S/A. Alega o Autor ter sido vítima de golpe, tendo firmado com a primeira Ré contrato de amortização de dívida. Aduz que a primeira Requerida informou que o Demandante deveria celebrar contrato de crédito, mediante desconto em folha, com o Banco Réu, com repasse do valor do empréstimo para a primeira Ré, restando esta obrigada a efetuar depósito mensal na conta do Demandante, a fim de amortizar as parcelas do empréstimo. Ressalta que, de acordo com o contrato firmado, a primeira Ré teria se comprometido a quitar o débito referente ao empréstimo consignado com o segundo Suplicado, o que não ocorreu. No caso em exame, o Suplicante reconheceu que celebrou contrato com a primeira Requerida, empresa Inovar Consultoria de Crédito (KMC Promotora Ltda.), conforme documentos anexados aos indexadores 27, 29 e 31. Frise-se que, nos referidos contratos, restou consignado que o Requerente receberia, por intermédio de empréstimo consignado, valores do segundo Réu, Banco Daycoval S/A, e que efetuaria depósito na conta da primeira Demandada. Ademais, nos contratos foi estipulado que a primeira Ré seria a responsável pelo pagamento das parcelas descontadas no contracheque do Demandante. Sendo assim, verifica-se que o descumprimento da avença partiu da primeira Requerida, e não do segundo Demandado, que disponibilizou as quantias referentes aos empréstimos na conta corrente do Reclamante. Note-se, outrossim, que não há qualquer comprovação de vício de vontade, no que se refere à transferência efetuada pelo Autor para a primeira Reclamada. Em vista disto, não há como se concluir que as empresas Rés teriam atuado em conjunto, como alegado pelo Suplicante. Além disso, o segundo Demandado cumpriu integralmente o pactuado, disponibilizando a quantia objeto do contrato na conta corrente do Consumidor. Destarte, não se verifica a alegada responsabilidade do segundo Demandado. Por outro lado, no tocante aos danos morais, restou comprovado que a primeira Requerida descumpriu a avença, não efetuando as transferências dos valores referentes aos empréstimos consignados descontados na renda dos proventos do Demandante. Desta forma, o evento causou dissabor ao Suplicante, notadamente porque atingiu verba de caráter alimentar. Assim, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, reputa-se que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) pela compensação por danos morais se afigura mais compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais devidos ao segundo Réu, estes devem ser fixados sobre o valor da causa. Precedente. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 773-774): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. ACLARATÓRIOS DO SEGUNDO RÉU (BANCO DAYCOVAL) E DO AUTOR QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA (I) REGISTRAR QUE, NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS AO SEGUNDO DEMANDADO, DEVERÁ SER OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA AO DEMANDANTE, E; (II) CORRIGIR ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO R. DECISUM, A FIM DE CONSTAR QUE O RECURSO FOI APRESENTADO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. No caso em exame, o Reclamante aduziu que o v. acórdão seria omisso por não indicar expressamente, na condenação ao pagamento de honorários em favor do Banco Daycoval, a observação da gratuidade de justiça que lhe foi conferida. De fato, não constou a concessão do benefício, razão pela qual o recurso deve ser acolhido neste ponto. De outro lado, o Reclamante defendeu que a responsabilidade das Requeridas seria solidária, tal como consta no art.14 do CPC, e não poderia lhe ser imputada culpa exclusiva. O mencionado argumento deve ser rejeitado, vez que o julgado embargado foi expresso sobre a tese ventilada, afastando-se a responsabilidade do Banco Daycoval. Em relação à pretensão de discussão de todos os dispositivos legais ventilados no processo, ressalte-se que o Órgão Judicial não tem obrigação de mencioná-los expressamente, bastando menção às teses jurídicas apontadas, tal como ocorreu na hipótese. Por fim, o Banco Daycoval S/A opôs embargos de declaração, alegando erro material no relatório do v. acordão, ao mencionar apelação da segunda Suplicada, quando, na verdade, o correto seria apelo da primeira (Inovar Consultoria de Crédito). De fato, o erro material deve ser reconhecido, a fim de fazer constar no relatório do v. acórdão que o recurso foi interposto pela primeira Ré. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC, porque teria havido negativa de enfrentamento dos precedentes e da Súmula n. 479 do STJ, com fundamentação deficiente sobre a responsabilidade do banco, ainda, que o acórdão teria omitido análise da tese do fortuito interno e da responsabilidade objetiva das instituições financeiras; b) 14, § 3º, do CDC, pois o acórdão teria afastado indevidamente a responsabilidade objetiva da instituição financeira, ao reconhecer culpa exclusiva de terceiro; e tendo em vista que sustentou a aplicação da teoria do risco do empreendimento e da Súmula n. 479 do STJ sobre fraudes internas, com responsabilização solidária das rés. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a instituição financeira "cumpriu integralmente o pactuado" e afastar sua responsabilidade, divergiu do entendimento do STJ firmado no REsp n. 1.199.782/PR, que impõe responsabilidade objetiva por fortuito interno. Requer que seja admitido o presente recurso especial para que seja conhecido e provido, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 973-984. Contrarrazões às fls. 985-992. É o relatório. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO, SÚMULA 7 DO STJ, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, e por prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de desconstituição de negócio jurídico cumulada com indenizatória, envolvendo empréstimo consignado e responsabilidade de instituição financeira. O valor da causa foi fixado em R$ 34.676,81. 3. A sentença julgou anulados os contratos com a instituição financeira, determinou a devolução dos valores a apurar em liquidação, fixou danos morais em R$ 10.000,00 e julgou improcedentes os pedidos contra o banco. 4. A Corte de origem deu parcial provimento às apelações para reduzir os danos morais a R$ 5.000,00, fixar honorários do banco sobre o valor da causa e manter a improcedência em face do banco; nos embargos, registrou a gratuidade de justiça e corrigiu erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente, por ausência de enfrentamento de precedentes, da Súmula n. 479 do STJ e da tese de fortuito interno, com violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC; (ii) saber se a responsabilidade objetiva da instituição financeira foi afastada indevidamente, com aplicação do art. 14, § 3º, do CDC, da teoria do risco do empreendimento e da Súmula n. 479 do STJ; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial, notadamente em relação ao REsp n. 1.199.782/PR, quanto à responsabilidade objetiva por fortuito interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos quando apreciados os pontos essenciais ao deslinde. 7. A pretensão de responsabilizar o banco com base em fortuito interno demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o recurso especial não é via adequada para cotejo direto com enunciado sumular, conforme a Súmula n. 518 do STJ. 8. A incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a impede o conhecimento do recurso pela alínea c quanto à mesma questão, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório para rediscutir a responsabilidade do banco por suposto fortuito interno. 2. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ: o recurso especial não é via adequada para apreciação de ofensa a enunciado sumular. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de forma clara e suficiente as questões essenciais". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.042, 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, I, 85, §§ 11, 2º; CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 518, 479; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018. VOTO I - Contextualização A controvérsia diz respeito a ação declaratória de desconstituição de negócio jurídico cumulada com indenizatória, em que a parte autora pleiteou a anulação dos contratos firmados com a instituição financeira, a devolução dos valores descontados em folha, a suspensão dos descontos e a condenação em danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 34.676,81. Na sentença, o Juízo de primeiro grau anulou os contratos com a instituição financeira, condenou-a a devolver os valores a apurar em liquidação e a pagar R$ 10.000,00 a título de dano moral, e julgou improcedentes os pedidos contra o banco. A Corte de origem reformou parcialmente: reduziu os danos morais para R$ 5.000,00 e determinou que os honorários devidos ao banco fossem fixados sobre o valor da causa, mantendo a improcedência em face deste. Nos embargos, registrou a gratuidade de justiça do autor para pagamento dos honorários do banco e corrigiu erro material. II - Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A recorrente afirma omissão e negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise da tese do fortuito interno e da responsabilidade objetiva dos bancos, além da não observância de precedentes e da Súmula n. 479 do STJ. O Tribunal de origem rejeitou a tese de responsabilidade solidária do banco, afirmou que não ficou comprovado a responsabilidade da instituição financeira (fl. 725): Ademais, nos contratos foi estipulado que a primeira Ré seria a responsável pelo pagamento das parcelas descontadas no contracheque do Demandante. Sendo assim, verifica-se que o descumprimento da avença partiu da primeira Requerida, e não do segundo Demandado, que disponibilizou as quantias referentes aos empréstimos na conta corrente do Reclamante. Note-se, outrossim, que não há qualquer comprovação de vício de vontade, no que se refere à transferência efetuada pelo Autor para a primeira Reclamada. Em vista disto, não há como se concluir que as empresas Rés teriam atuado em conjunto, como alegado pelo Suplicante. Além disso, o segundo Demandado cumpriu integralmente o pactuado, disponibilizando a quantia objeto do contrato na conta corrente do Consumidor. Destarte, não se verifica a alegada responsabilidade do segundo Demandado. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. III - Art. 14, § 3º, do CDC No recurso especial a parte recorrente alega responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, com aplicação da Súmula n. 479 do STJ, argumentando que fraudes praticadas por terceiro integram o risco do empreendimento. O Tribunal a quo concluiu que o descumprimento partiu da INOVAR, que deveria pagar as parcelas, e que o BANCO DAYCOVAL S. A. "cumpriu integralmente o pactuado, disponibilizando a quantia objeto do contrato na conta corrente do Consumidor", inexistindo comprovação de vício de vontade ou atuação conjunta das rés. A Corte estadual analisou o conjunto fático-probatório para afirmar que o autor contratou os empréstimos e repassou voluntariamente os valores à primeira ré, e que não há prova de vínculo do banco com a fraude. Rever tal entendimento demandaria reexame das provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, no tocante à violação da Súmula n. 479 do STJ, esta Corte possui o entendimento que o recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). IV - Divergência jurisprudencial No tocante ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. V - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o voto.