AREsp 2623509 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por ZILDA FERREIRA LIMA em face da decisão que inadmitiu seu recurso especial (fls. 315/317 e-STJ). O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, assim ementado (fls. 202/205 e-STJ): Declaratória de nulidade de contrato c.c. indenizatória por danos morais - Empréstimo consignado - Autora que alegou jamais ter contratado o empréstimo consignado de nº 800850087, no valor de R$ 800,00, a ser quitado em cinquenta e três parcelas de R$ 27,19, bem como jamais ter realizado o saque no cartão de crédito consignado referente ao contrato de nº 001875429, no valor de R$ 40,00 - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Banco réu que logrou comprovar suficientemente que os referidos empréstimos foram formalizados pela autora em terminais de autoatendimento - Autora que se utilizou dos créditos objeto dos contratos impugnados - Inviável declarar-se a nulidade dos contratos discutidos - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelo do banco réu provido - Recurso adesivo da autora prejudicado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 229/233 e-STJ). Nas razões de recurso especial, além do dissídio jurisprudencial, a insurgente alega violação aos artigos 6º, VII e VIII e 14 do CDC. Sustenta ser impositiva a inversão do ônus da prova, cabendo à recorrida comprovar que a recorrente forneceu sua senha pessoal a terceiros e a transação foi efetivada por meio dados pessoais e intransferíveis. Argumenta que a fraude praticada por terceiros caracteriza fortuito interno e não elide a responsabilidade da instituição financeira. Contrarrazões às fls. 256/271 e-STJ. A Corte de origem inadmitiu o apelo nobre com base na ausência de demonstração de vulneração aos dispositivos legais arrolados, na incidência da Súmula 7/STJ e na falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (fls. 315/317 e-STJ). Inconformada, a parte interpôs o presente agravo em recurso especial, por meio do qual foram impugnados os óbices elencados (fls. 320/328 e-STJ). Contraminuta às fls. 331/339 e-STJ. Ascenderam os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. O Tribunal de origem assim se manifestou a respeito da ausência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte autora e a conduta da instituição financeira demandada: Ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente, não se mostrou verossímil a alegação exposta na petição inicial de que jamais contratou o empréstimo consignado de nº 800850087, no valor de R$800,00, a ser quitado em cinquenta e três parcelas de R$ 27,19, bem como de que jamais realizou o saque no cartão de crédito consignado referente ao contrato de nº 001875429, no valor de R$ 40,00 (fls. 3/6). Foi suficientemente demonstrado pelo banco réu que os referidos empréstimos foram realizados pela autora em terminais de autoatendimento, em 7.12.2016 (fl. 64) e em 15.6.2018 (fl. 68). Note-se que o cartão de crédito consignado foi contratado também em terminal de autoatendimento em data anterior, isto é, em 4.12.2015, com limite de crédito de R$ 750,00 (fl. 60). A corroborar a legitimidade das contratações, verifica-se que, logo depois da liberação dos créditos na referida conta corrente, a autora se utilizou deles, conforme se extrai dos extratos de movimentação bancária anexados pelo banco réu (fls. 72, 74). A autora, em momento algum, negou ser a titular da conta corrente nº 01.017303-2, mantida na agência nº 0192 do banco réu, vinculada às operações em questão, na qual foram creditados os valores dos empréstimos. Chama a atenção também o fato de a autora se insurgir contra a determinação de restituição dos valores objeto dos contratos por ela impugnados (fl. 168), o que atenta contra o princípio da boa-fé objetiva. Nessa linha de raciocínio, inviável declarar-se a nulidade do contrato de nº 800850087, no valor de R$ 800,00, assim como do saque no cartão de crédito consignado referente ao contrato de nº 001875429, no valor de R$ 40,00 (fl.122). Consequentemente, não há de se cogitar de restituição de valores, tampouco de indenização por danos morais. grifou-se Como se vê, a Corte local, soberana no exame das provas, entendeu que a instituição financeira comprovou suficientemente a realização dos empréstimos questionados mediante cartão e senha pessoal da recorrida, em terminal de autoatendimento, circunstância corroborada pela demonstração da efetiva utilização dos valores disponibilizados (fls. 64/68 e-STJ). Observa-se que o entendimento adotado pelo órgão julgador está em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada por esta Corte no sentido de que "o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros." (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). No mesmo sentido: REsp n. 1.633.785/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017; AgInt no AREsp n. 1.005.026/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018. Incide, portanto, o enunciado contido na Súmula 83/STJ. Ademais, para superar as premissas sobre as quais o Tribunal local se apoiou, a fim de atribuir à instituição financeira demandada a responsabilidade pelos danos suportados pela parte autora, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n.1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de culpa da instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas. 2. Com efeito, a jurisprudência do STJ erigiu-se no sentido de que o titular do cartão de crédito é responsável pela sua guarda e manutenção do sigilo da respectiva senha de modo que a utilização indevida do cartão por terceiro, a quem foi entregue voluntariamente, ainda que não espontaneamente, porque o fora sob fraude praticada por terceiro, isenta o Banco de responsabilidade. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.948.050/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) grifou-se CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE FORNECEU O CARTÃO BANCÁRIO E A SENHA A TERCEIRO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. .. 2. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). 3. No caso, após acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o recorrente foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do cartão de crédito e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, para efetuar os saques, subsumindo a hipótese, portanto, à exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da tese recursal a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento das premissas fáticas delineadas nos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.914.255/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021.) grifou-se 2. Importante consignar, outrossim, que, de acordo com o entendimento deste STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A deficiente fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo não provido. AgInt no AgInt no AREsp 1493642/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA