AREsp 2890427 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de imputar responsabilidade ao banco por suposto fortuito interno demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso especial não é via adequada...

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Parties
Agravante / Autor: MARCIO MACHADO SILVEIRA; Primeira Ré: Inovar Consultoria de Crédito (KMC Promotora LTDA.); Segundo Réu: Banco Daycoval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade De Instituição Financeira, Fortuito Interno, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade De Instituição Financeira Fortuito Interno Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARCIO MACHADO SILVEIRA

Agravante / Autor

Inovar Consultoria de Crédito (KMC Promotora LTDA.)

Primeira Ré

Banco Daycoval S/A

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente por omissão quanto a precedentes, Súmula 479 e tese de fortuito interno (arts. 489, §1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC)
  2. 2 Se a responsabilidade objetiva da instituição financeira foi afastada indevidamente com base no art.14, §3º, do CDC, teoria do risco do empreendimento e Súmula 479 do STJ
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial, notadamente em relação ao REsp n. 1.199.782/PR, quanto à responsabilidade objetiva por fortuito interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de imputar responsabilidade ao banco por suposto fortuito interno demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso especial não é via adequada para impugnar enunciado sumular, nos termos da Súmula n. 518; e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem tratou de forma clara e suficiente os pontos essenciais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MARCIO MACHADO SILVEIRA.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.