AREsp 3146397 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e rejeitou embargos de declaração; quanto à alegada falha de segurança e fortuito externo, o exame do conjunto fático-probatório do tribunal estadual afastou a falha e reconheceu o fortuito externo, entendimento que não pode ser reexaminado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; por tais motivos o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: CLEIDE SANTANA DA CUNHA; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S. A.; Corréu: PAULO MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade De Instituição Financeira Por Golpe, Fortuito Externo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade De Instituição Financeira Por Golpe Fortuito Externo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CLEIDE SANTANA DA CUNHA

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Recorrido

PAULO MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação)
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha de segurança e inversão do ônus da prova (arts. 4º, I e III, 6º, VI e VIII, e 14, caput e § 1º, do CDC; art. 927 do CC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e rejeitou embargos de declaração; quanto à alegada falha de segurança e fortuito externo, o exame do conjunto fático-probatório do tribunal estadual afastou a falha e reconheceu o fortuito externo, entendimento que não pode ser reexaminado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; por tais motivos o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.