AREsp 2650788 - DECISAO

AREsp 2650788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7 do STJ — e porque o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ocorrência de golpe por terceiro e culpa/negaigência da vítima, caracterizando fortuito externo que afasta a responsabilidade do recorrido; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Instituições Financeiras, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade De Instituições Financeiras Fortuito Externo Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO NASCIMENTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno
  3. 3 Afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e/ou caso fortuito externo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7 do STJ — e porque o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ocorrência de golpe por terceiro e culpa/negaigência da vítima, caracterizando fortuito externo que afasta a responsabilidade do recorrido; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado do recorrido, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.