AREsp 1906007 - DECISAO

AREsp 1906007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da insurgência funda-se em matéria constitucional (da qual esta Corte não tem competência para apreciar), porque a pretensão demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial, inclusive por ausência de similitude fática com o precedente invocado. No mérito fático, manteve-se a conclusão de que a morte decorreu da conduta do agressor (culpa exclusiva de terceiro) e não houve prova suficiente de que o efetivo de segurança ou eventual demora no socorro...

Parties
Agravante: APARECIDA GORETTI DE SOUZA; Agravante: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Organizadores De Evento, Teoria Da Causalidade Adequada, Culpa Exclusiva De Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Responsabilidade Estatal, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade De Organizadores De Evento Teoria Da Causalidade Adequada Culpa Exclusiva De Terceiro Inadmissão De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA GORETTI DE SOUZA

Agravante

ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil dos organizadores do evento pela morte de menor
  2. 2 Responsabilidade estatal pelo evento danoso (art. 37, §6º, CF/88)
  3. 3 Inadmissibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da insurgência funda-se em matéria constitucional (da qual esta Corte não tem competência para apreciar), porque a pretensão demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial, inclusive por ausência de similitude fática com o precedente invocado. No mérito fático, manteve-se a conclusão de que a morte decorreu da conduta do agressor (culpa exclusiva de terceiro) e não houve prova suficiente de que o efetivo de segurança ou eventual demora no socorro...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.