REsp 2154649 - DECISAO

REsp 2154649 - DECISAO

Verificada a inexistência de precedente específico do STJ acerca da responsabilização de plataformas de streaming por disponibilização de obras musicais sem correta identificação da autoria quando fornecidas por terceiros mediante licença, deu-se provimento ao agravo para sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor análise da controvérsia.

Parties
Agravante: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Plataformas De Streaming, Identificação De Autoria De Obras Musicais, Fornecimento Por Terceiros Mediante Licença, Dano Moral, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Autoral Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade De Plataformas De Streaming Identificação De Autoria De Obras Musicais Fornecimento Por Terceiros Mediante Licença Dano Moral Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de plataforma por disponibilização de obras musicais sem correta identificação da autoria quando o conteúdo é fornecido por terceiros mediante licença
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de dano moral e fixação de indenização

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de precedente específico do STJ acerca da responsabilização de plataformas de streaming por disponibilização de obras musicais sem correta identificação da autoria quando fornecidas por terceiros mediante licença, deu-se provimento ao agravo para sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor análise da controvérsia.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conversão do agravo em recurso especial para posterior avaliação da admissibilidade recursal.