AREsp 3064192 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente; a responsabilidade da plataforma decorre da exploração econômica e da obrigação legal de conferir créditos autorais, o dano moral foi reconhecido como in re ipsa, e a revisão de questões fáticas e técnicas foi obstada pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: TIDAL SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade De Plataformas De Streaming, Dano Moral in Re Ipsa, Ilegitimidade Passiva, Enriquecimento Sem Causa, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direitos Autorais Responsabilidade De Plataformas De Streaming Dano Moral in Re Ipsa Ilegitimidade Passiva Enriquecimento Sem Causa Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

TIDAL SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 se o art. 80, I, da Lei n. 9.610/1998 afasta a responsabilidade da plataforma pela indicação de créditos
  3. 3 se o art. 24, II, da Lei n. 9.610/1998 impede a responsabilização da plataforma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente; a responsabilidade da plataforma decorre da exploração econômica e da obrigação legal de conferir créditos autorais, o dano moral foi reconhecido como in re ipsa, e a revisão de questões fáticas e técnicas foi obstada pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.